Art.º 2 · Portaria n.º 199/2013 — Montantes das taxas de licenciamento e registo das empresas

1 -As taxas devidas pelos procedimentos referidos no artigo anterior são as seguintes:
1. a)Pela emissão da licença para o exercício da atividade de mediação imobiliária e dos cartões dos representantes legais da empresa é devida a taxa de (euro)100;
2. b)Pelo registo a que se refere o artigo 21.º da Lei nº 15/2013, de 8 de fevereiro, é devida a taxa de (euro)50;
3. c)Pela emissão, em segunda via, de cartão de identificação de representante legal de empresas de mediação imobiliária é devida a taxa de (euro)25.
2 -O agravamento das taxas previsto no n.º 9 do artigo 8.º da Lei nº 15/2013, de 8 de fevereiro, é de 50% do valor da taxa devida.
3 -A taxa devida pela emissão de nova licença, no caso de pedido apresentado quando tenha decorrido menos de um ano sobre a data do cancelamento da anterior licença, por não pagamento da taxa anual de regulação, é agravada em 50%.

Artigo 2.º — Montantes das taxas de licenciamento e registo das empresas