Art.º 15 · Portaria n.º 199/98 — Formalização, prazos e critérios de prioridade da elaboração de estudos

1 -A formalização das candidaturas às ajudas previstas no artigo 7.º faz-se junto da Direcção-Geral das Florestas (DGF), através do preenchimento de um formulário a distribuir por este organismo.
2 -As candidaturas apresentadas são objecto de análise e decisão pela DGF no prazo de 30 dias a contar da data da sua apresentação.
3 -A decisão sobre as candidaturas apresentadas faz-se tendo em conta os seguintes critérios:
1. a)Projectos que incidem em zonas de elevada potencialidade produtiva mas com baixa taxa de arborização;
2. b)Projectos que incidem em zonas de elevado risco de incêndio ou de ecossistemas frágeis ou degradados.

Artigo 15.º — Formalização, prazos e critérios de prioridade da elaboração de estudos