Para efeitos de instrução do procedimento conducente à emissão de parecer da CPEE quanto à reinscrição como agente de execução, o SISAAE disponibiliza a seguinte informação:
- a)A data em que o agente de execução cessou funções;
- b)O número de processos disciplinares pendentes em relação ao requerente, enquanto agente de execução;
- c)O registo das penas disciplinares aplicadas ao requerente, enquanto agente de execução.