Artigo 10.º — Não coincidência entre o tomador do seguro e o segurado

A informação sobre o seguro a fornecer à plataforma eletrónica de registo nos termos previstos no n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, deve identificar o tomador do seguro e o segurado no caso da sua não coincidência numa mesma pessoa.