A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 28 de dezembro de 2021.
O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.
ANEXO
Regulamento específico para apoio à Descarbonização dos Transportes Públicos