Estabelece os critérios para a atribuição do Fim do Estatuto de Resíduo (FER) ao material de borracha derivado de pneus usados
A presente portaria estabelece os critérios para a atribuição do Fim do Estatuto de Resíduo (FER) ao material de borracha derivado de pneus usados, nomeadamente pó de borracha, granulado de borracha, fragmentos, troços e cortes.
O material de borracha derivado de pneus usados beneficia do fim de estatuto de resíduo, no momento da transferência do produtor para outro detentor, quando estiverem cumulativamente preenchidas as seguintes condições:
O produtor ou a entidade responsável pela introdução no território nacional, deve comunicar à APA, I. P., até ao dia 31 de março de cada ano, os dados relativos ao material de borracha derivado de pneus usados, designadamente a quantidade produzida ou introduzida em território nacional, o destino e a aplicação relativa ao ano anterior.
A presente portaria entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
O Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Manuel Martins, em 10 de janeiro de 2018.
ANEXO I
Critérios aplicáveis ao material de borracha derivado de pneus usados
(ver documento original)
ANEXO II
Declaração de conformidade com os critérios do fim de estatuto de resíduo a que se refere o artigo 4.º
Nome:
Endereço:
Pessoa de contacto:
Telefone:
Fax:
Endereço de correio eletrónico:
Certifico que as informações supra são completas e corretas:
Nome:
Data:
Assinatura:
111055344