Artigo 3.º — Aditamento ao anexo i da Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março

É aditado ao anexo i da Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, o n.º 6.3 com a seguinte redacção:

1. 6.3 -Pela consulta electrónica a todas as bases de dados nos termos do artigo 31.º-A (incluindo todas as notificações necessárias) - 0,15.