Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior, o procedimento de atribuição de reserva de capacidade de injeção de potência na RESP termina a 31 de dezembro de 2015.
Artigo 9.º — Vigência do procedimento de atribuição de reserva de capacidade de injeção na RESP
Vigente desde: 13/07/2015
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Em vigor desde 13/07/2015