O módulo RJAAR - SIICNF contempla os seguintes grupos de utilizadores:
- a)Públicos: pessoas singulares e coletivas que procedem ao registo e submetem as comunicações prévias ou os pedidos de autorização de ações de arborização ou rearborização;
- b)Intervenientes: entidades previstas nos artigos 9.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, às quais compete a consulta e emissão de parecer no âmbito do procedimento de autorização, a fiscalização e o controlo da aplicação e do cumprimento daquele diploma;
- c)Representantes: procuradores e outros legítimos representantes das pessoas referidas na alínea a);
- d)ICNF: utilizadores do ICNF, I. P., dotados de privilégios específicos de instrução, avaliação e decisão das pretensões dos interessados, e dos que possuem permissões de acesso para apreciação dos processos de acordo com a orgânica funcional.