Art.º 54 · Portaria n.º 204/91 — Remoção de mercadorias e equipamento

1 -Os Serviços de Produção poderão mandar remover as mercadorias ou equipamentos depositados, estacionados ou abandonados nos seus cais, armazéns e terraplenos, sempre que as circunstâncias o exijam.
2 -Quando as entidades responsáveis pelas mercadorias não procederem à respectiva remoção, nos prazos que lhes forem estabelecidos, a desocupação dos cais, armazéns e terraplenos poderá ser feita pelos Serviços de Produção, por conta e risco daquelas entidades e sem direito a indemnização.
3 -Sempre que a Administração for obrigada a efectuar a remoção de bens abandonados, poderá apropriar-se deles, nos termos gerais do direito, e proceder à sua venda.
Disposições comuns

Artigo 54.º — Remoção de mercadorias e equipamento