Art.º 4 · Portaria n.º 205/2005 — Competências do conselho directivo

1 -Ao conselho directivo, para além das competências previstas na lei quadro dos institutos públicos, compete:
1. a)Deliberar sobre as políticas que interferem com a sociedade da informação e governo electrónico;
2. b)Definir a orientação geral da UMIC e acompanhar a sua execução;
3. c)Deliberar sobre a admissão de pessoal, bem como sobre a realização de estágios e o acolhimento de bolseiros;
4. d)Celebrar protocolos de cooperação com entidades do meio académico, científico e empresarial;
5. e)Elaborar a proposta de composição do conselho consultivo;
6. f)Deliberar sobre a aquisição, oneração ou alienação de quaisquer direitos e bens, móveis ou imóveis, carecendo quanto aos imóveis, do parecer do fiscal único e de autorização do membro do Governo que tutela a área da sociedade da informação, sem prejuízo das demais autorizações e disposições legais aplicáveis, bem como sobre a celebração de contratos de arrendamento e de aluguer e, ainda, sobre a contratação de serviços necessários ao prosseguimento das atribuições da UMIC;
7. g)Exercer os demais poderes previstos nestes estatutos e que não estejam atribuídos a outro órgão.
2 -Compete ao conselho directivo, salvo delegação, a autorização de despesas, ressalvados os casos especiais previstos na lei.

Artigo 4.º — Competências do conselho directivo