São revogados o n.º 3 do artigo 10.º, o artigo 11.º, o n.º 5 do artigo 14.º, o n.º 2 do ponto A, o n.º 1 do ponto B e o ponto F do anexo da Portaria n.º 77/2022, de 3 de fevereiro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/04/2025
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Em vigor desde 30/04/2025