Portaria n.º 206/2020

Revogado

Regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados

Emissor: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Outras redações: Redação:

Últimas alterações: 24/09/2024 · Redação 5 (em vigor) (a redação desta página)
Ver alterações introduzidas
13/12/2022 · Portaria n.º 293/2022 - 1.ª Série
Ver esta redação Ver alterações introduzidas

Preâmbulo

Artigo 1.º · Objeto e âmbitoRevogado

Artigo 2.º · ObjetivosRevogado

Artigo 3.º · DestinatáriosRevogado

1 -São destinatários da medida os inscritos como desempregados no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., adiante designado por IEFP, I. P., que reúnam uma das seguintes condições:
1. a)Pessoas com idade igual ou superior a 18 anos e menor ou igual a 30 anos, detentoras de uma qualificação de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do Quadro Nacional de Qualificações, adiante designado por QNQ, nos termos da Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho;
2. b)Pessoas com idade superior a 30 e menor ou igual a 45 anos, que se encontrem desempregadas há mais de 12 meses, desde que tenham obtido há menos de três anos uma qualificação de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ, ou se encontrem inscritas em Centro Qualifica, no caso de terem uma qualificação de nível 2 ou 3 do QNQ;
3. c)Pessoas com idade superior a 45 anos, que se encontrem desempregadas há mais de 12 meses, a quem não tenha sido deferida pensão de velhice, sendo detentores de qualificação de nível 2 ou 3 do QNQ que se encontrem inscritos em Centro Qualifica, ou de nível 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ;
4. d)Pessoas com deficiência e incapacidade;
5. e)Pessoas que integrem família monoparental;
6. f)Pessoas cujos cônjuges ou pessoas com quem vivam em união de facto se encontrem igualmente inscritos como desempregados no IEFP, I. P.;
7. g)Vítimas de violência doméstica;
8. h)Refugiados e beneficiários de proteção temporária;
9. i)Ex-reclusos e aqueles que cumpram ou tenham cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade, em condições de se inserirem na vida ativa;
10. j)Toxicodependentes em processo de recuperação;
11. k)Pessoas que tenham prestado serviço efetivo em Regime de Contrato, Regime de Contrato Especial ou Regime de Voluntariado nas Forças Armadas e que se encontrem nas condições previstas no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro;
12. l)Pessoas em situação de sem-abrigo;
13. m)Pessoas a quem tenha sido reconhecido o Estatuto do Cuidador Informal e que tenham prestado cuidados enquanto cuidador informal principal;
14. n)Pertençam a outro público específico a definir em regulamentação própria ou por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, em função das prioridades da política pública.
15. o)Pessoa a quem tenha sido aplicada medida de promoção e proteção de acolhimento residencial.
2 -Os níveis de qualificação do QNQ referidos no número anterior constam em anexo ao regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º
3 -Para efeitos da presente medida, é equiparada a desempregado a pessoa inscrita no IEFP, I. P., na qualidade de trabalhador com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.
4 -Os destinatários que tenham concluído um estágio profissional financiado, total ou parcialmente, pelo Estado Português só podem frequentar um novo estágio, ao abrigo da presente portaria, no caso de, após o início do anterior estágio, terem obtido:
1. a)Novo nível de qualificação nos termos do QNQ;
2. b)Qualificação em área diferente, na qual o novo estágio se enquadra.
5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a frequência de um segundo estágio só pode ocorrer 12 meses após a conclusão do estágio anterior.
6 -Sem prejuízo do disposto nas alíneas a) a c) do n.º 1, os destinatários podem frequentar um estágio de nível inferior ao nível de qualificação de que são detentores, sendo o valor da bolsa de estágio a atribuir correspondente ao do nível de qualificação aprovado em sede de candidatura.
7 -Não são elegíveis destinatários com quem a entidade promotora ou entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial tenha celebrado contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de estágio de qualquer natureza, nos 24 meses anteriores à data de apresentação da candidatura e até à data da seleção pelo IEFP, I. P.
8 -Para efeitos do disposto no número anterior, não são considerados os estágios curriculares ou os estágios obrigatórios para acesso a profissão, bem como os contratos de trabalho celebrados com jovens em férias escolares, nos termos do disposto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
9 -As condições de elegibilidade dos destinatários são aferidas à data da seleção realizada pelo IEFP, I. P.
10 -Durante o desenvolvimento do estágio, os estagiários não podem exercer qualquer tipo de atividade profissional, por conta própria ou de outrem, salvo no caso de trabalho independente decorrente de regime de estágio para acesso a profissão regulada.

Artigo 4.º · Entidade promotoraRevogado

Artigo 5.º · Requisitos gerais da entidade promotoraRevogado

Artigo 6.º · Contrato de estágioRevogado

1 -Em data anterior ao seu início, é celebrado entre a entidade promotora e o destinatário da medida um contrato de estágio, reduzido a escrito, conforme modelo definido no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º, dele fazendo parte integrante o plano individual de estágio, cuja adequação é condição de aprovação da candidatura.
2 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, é aplicável ao estagiário durante a vigência do contrato de estágio o regime da duração e horário de trabalho, de descanso diário e semanal, de feriados, faltas e segurança e saúde no trabalho aplicável à generalidade dos trabalhadores da entidade promotora.
3 -A entidade promotora pode suspender o estágio, adiando a data do seu termo, mediante autorização do IEFP, I. P., a ser concedida no prazo de oito dias úteis a contar da data da apresentação do pedido, quando ocorra, designadamente, uma das seguintes situações:
1. a)Encerramento temporário do estabelecimento onde o mesmo se realiza, por período não superior a um mês;
2. b)Em caso de doença ou gozo de licença por parentalidade do estagiário, durante um período não superior a seis meses.
4 -O contrato de estágio cessa por caducidade, por acordo das partes ou por denúncia de uma das partes, nos termos e condições definidos no presente artigo e no contrato.
5 -O contrato de estágio caduca quando se verifique uma das seguintes situações:
1. a)O seu termo;
2. b)Impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o estagiário poder frequentar o estágio ou de a entidade promotora lho poder proporcionar;
3. c)O estagiário atinja o número de cinco faltas injustificadas, seguidas ou interpoladas;
4. d)O estagiário, ainda que justificadamente, atinja o número de 15 dias de faltas seguidos ou interpolados, não relevando o período de suspensão do estágio previsto na alínea b) do n.º 3 deste artigo;
5. e)Decorrido o prazo de duração do estágio acrescido de seis meses, nele se incluindo os períodos de tempo de suspensão a que se refere o n.º 3.
6 -Quando a entidade promotora e o estagiário considerem que os objetivos do estágio e o plano de estágio já foram atingidos, a conclusão do estágio e a respetiva certificação pode ser antecipada, mediante acordo escrito entre as partes, desde que cumpridas, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Tenham decorrido, pelo menos, três meses de duração efetiva do estágio;
2. b)Exista acordo escrito entre a entidade promotora e o estagiário quanto à aquisição das competências necessárias para a integração do estagiário na entidade;
3. c)Conste do acordo escrito a intenção de celebração e a data de início efetivo de contrato de trabalho sem termo, entre as partes ou entre o estagiário e entidade do mesmo grupo empresarial da entidade promotora, no prazo de 20 dias úteis a contar da data de conclusão do estágio, nos termos previstos no artigo 103.º do Código do Trabalho.
7 -Nos casos em que não se concretize a celebração de contrato de trabalho nos termos do número anterior, exceto se por vontade do estagiário, é aplicável à entidade promotora o impedimento previsto no n.º 6 do artigo 21.º
8 -Nas situações previstas no número anterior, o estagiário pode integrar um novo estágio noutra entidade, não se aplicando o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 3.º
9 -O regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º define os termos em que os destinatários podem integrar outro projeto de estágio, nas situações de cessação antecipada do estágio.
10 -Para efeitos do disposto nos n.os 8 e 9, pode considerar-se como data de aferição dos requisitos de elegibilidade do candidato para o novo estágio a data relevante para efeitos de integração no estágio inicial.
11 -Em caso de cessação do contrato de estágio nos primeiros 30 dias de execução do projeto, o estagiário pode ser substituído, nos termos definidos no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º

Artigo 7.º · Orientador de estágioRevogado

Artigo 8.º · Duração do estágioRevogado

Artigo 9.º · CertificaçãoRevogado

Artigo 10.º · Reconhecimento, validação e certificação de competênciasRevogado

Artigo 11.º · Direitos do estagiárioRevogado

Artigo 12.º · Bolsa de estágioRevogado

Artigo 13.º · RefeiçãoRevogado

Artigo 14.º · TransporteRevogado

Artigo 15.º · Comparticipação financeiraRevogado

1 -O custo com a bolsa de estágio referida no artigo 12.º é comparticipado pelo IEFP, I. P., em 80 % nas seguintes situações:
1. a)Quando a entidade promotora é pessoa coletiva de natureza privada sem fins lucrativos;
2. b)Estágios enquadrados no âmbito do regime previsto no artigo 20.º, ou ao abrigo de enquadramento específico estabelecido em regulamentação própria ou por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, em função das prioridades da política pública;
3. c)No primeiro estágio desenvolvido por entidade promotora com 10 ou menos trabalhadores, referente à primeira candidatura à medida e desde que não tenha já obtido condições de apoio mais favoráveis noutro estágio financiado pelo IEFP, I. P.
2 -Em todas as situações não abrangidas pelo disposto no número anterior, o custo com as bolsas de estágio referidas no artigo 12.º é comparticipado pelo IEFP, I. P., em 65 % do respetivo valor.
3 -As percentagens de comparticipação referidas nos números anteriores são acrescidas de 15 pontos percentuais no caso de:
1. a)Destinatário definido nas alíneas d) a j), l) e m) do n.º 1 do artigo 3.º;
2. b)Projetos de estágio em território do interior, nos termos definidos pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho;
4 -Sempre que os destinatários referidos na alínea a) do número anterior tenham um ou mais filhos a seu cargo com idade compreendida até aos 17 anos inclusive, as percentagens de comparticipação dos custos com as bolsas de estágio são acrescidas de 15 pontos percentuais adicionais, não podendo em qualquer caso ser ultrapassado o limite referido no número seguinte.
5 -A comparticipação financeira do IEFP na bolsa de estágio não pode ultrapassar os 95 %.
6 -O IEFP, I. P., comparticipa ainda:
1. a)A refeição;
2. b)O transporte, nas situações previstas no artigo 14.º e nos projetos de estágio em território do interior, nos termos definidos pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho;
3. c)O seguro de acidentes de trabalho.
7 -A comparticipação financeira do IEFP, I. P., prevista no presente artigo é efetuada com base na modalidade de custos unitários, por mês e por estágio, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego.

Artigo 16.º · Impostos e segurança socialRevogado

Artigo 17.º · Prémio ao empregoRevogado

1 -À entidade promotora que inicie com o estagiário um contrato de trabalho sem termo, no prazo máximo de 20 dias úteis a contar da data de conclusão do estágio, é concedido um prémio ao emprego de valor equivalente a duas vezes a retribuição base mensal nele prevista, até ao limite de cinco vezes o valor do IAS.
2 -O prémio ao emprego previsto no número anterior é majorado em 30 %, em conformidade com o princípio estabelecido na Portaria n.º 84/2015, de 20 de março, que regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho.
3 -O prémio ao emprego é majorado em 20 % quando a contratação suceda a contrato de estágio celebrado no seguimento de projeto de estágio em território do interior, nos termos definidos pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho.
4 -A concessão do prémio ao emprego determina a obrigação de manter, durante 12 meses, o contrato de trabalho e o nível de emprego verificado à data de início do contrato.
5 -Nas situações em que o estágio seja concluído nos termos do n.º 6 do artigo 6.º, a concessão do prémio ao emprego determina a obrigação de manter o contrato de trabalho e o nível do emprego verificado à data de início da celebração do contrato, durante 12 meses a que acresce o período remanescente não efetivado do estágio.
6 -O incumprimento das obrigações estabelecidas no número anterior determina a cessação da concessão do apoio e a restituição, total ou proporcional, ao IEFP, I. P., do montante já recebido, nos termos dos números seguintes.
7 -Para efeitos da manutenção do nível de emprego, não são contabilizados os trabalhadores que tenham cessado os respetivos contratos de trabalhos por sua própria iniciativa, por motivo de invalidez, de falecimento, de reforma por velhice, de despedimento com justa causa promovido pela entidade promotora ou de caducidade de contratos a termo celebrados nos termos das alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 140.º do Código do Trabalho, a comprovar pela entidade promotora.
8 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso se verifique descida do nível de emprego aprovado num dos meses de duração das obrigações, nos termos dos n.os 4 e 5, o mesmo deve ser reposto no prazo de 30 dias a contar da data em que tenha ocorrido a descida, sob pena de restituição proporcional do apoio, tendo em conta a data da ocorrência do facto.
9 -A entidade promotora tem direito ao apoio financeiro calculado de forma proporcional, tendo em conta o trabalho prestado no período de 12 meses, no caso de cessação do contrato de trabalho apoiado, nomeadamente, pelos seguintes motivos:
1. a)Denúncia do contrato de trabalho promovida pelo trabalhador;
2. b)Caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou por reforma por invalidez;
3. c)Despedimento por facto imputável ao trabalhador.
4. d)Resolução do contrato de trabalho com justa causa, pelo trabalhador, nos casos previstos nas alíneas a), b) e d) do n.º 3 do artigo 394.º do Código do Trabalho;
5. e)Cessação do contrato de trabalho por acordo.
10 -A entidade empregadora fica obrigada a restituir a totalidade do apoio financeiro no caso de cessação do contrato de trabalho apoiado durante o período de concessão do apoio, nomeadamente, pelos seguintes motivos:
1. a)Despedimento coletivo, despedimento por extinção de posto de trabalho ou despedimento por inadaptação;
2. b)A declaração de ilicitude de despedimento por facto imputável ao trabalhador, salvo se este for reintegrado no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, nos termos estabelecidos no artigo 389.º do Código do Trabalho;
3. c)Cessação do contrato de trabalho durante o período experimental por iniciativa da entidade empregadora;
4. d)Resolução do contrato de trabalho com justa causa, pelo trabalhador, nos casos previstos no n.º 2 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 394.º do Código do Trabalho.
11 -Para efeitos dos n.os 5 e 7 a 9, sempre que o apoio financeiro concedido abranja mais do que um contrato de trabalho, deve observar-se o seguinte:
1. a)Nos casos previstos no n.º 8, mantém-se o apoio financeiro relativamente aos contratos em que não se verifique incumprimento;
2. b)Nos casos previstos no n.º 9, o apoio financeiro cessa na totalidade, efetuando-se o acerto de contas com base na regra da proporcionalidade, relativamente aos contratos em que não se verifique incumprimento.
12 -A entidade empregadora fica impedida, durante dois anos a contar da notificação de incumprimento, de beneficiar de qualquer apoio ou comparticipação do Estado com a mesma natureza e finalidade, exceto quando se verifique uma das situações previstas nas alíneas a) a d) no n.º 8.
13 -A entidade promotora deve efetuar o pedido do prémio no período de candidatura em curso ou no período de candidatura imediatamente subsequente à celebração do contrato de trabalho sem termo, nos termos a definir no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º
14 -O IEFP, I. P., decide a concessão do prémio no prazo de 20 dias úteis a contar da data de entrada do pedido.
15 -O prémio ao emprego pode ser acumulado com outros incentivos à contratação, designadamente os estabelecidos no Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, salvo se resultar daqueles regimes específicos a sua não acumulação com o presente apoio.

Artigo 18.º · Pagamento dos apoiosRevogado

Artigo 19.º · CandidaturaRevogado

1 -Os períodos de abertura e encerramento de candidaturas à medida, a realizar anualmente, são definidos por deliberação do conselho diretivo do IEFP, I. P., e divulgados no sítio eletrónico www.iefp.pt.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o conselho diretivo do IEFP, I. P., pode deliberar a abertura de períodos extraordinários de candidatura.
3 -O aviso de abertura de candidaturas divulga, nomeadamente, a data de abertura e de encerramento, a respetiva dotação orçamental, a qual pode ser fixada por região, sendo aprovadas candidaturas até ao limite da dotação orçamental fixada.
4 -As candidaturas são avaliadas com base em critérios de análise, que podem ser de âmbito nacional ou regional, e que constam de matriz definida no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º
5 -São critérios de análise, designadamente, os seguintes:
1. a)A localização do projeto de estágio em território do interior, nos termos definidos pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho;
2. b)A taxa de empregabilidade dos estagiários que celebraram contrato de estágio no âmbito de medidas financiadas pelo IEFP, I. P.
6 -Para efeitos de aprovação das candidaturas, é estabelecida uma pontuação mínima, definida no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º
7 -A candidatura à medida é apresentada pela entidade promotora no portal iefponline.pt, em formulário próprio.
8 -O estagiário é identificado na candidatura ou posteriormente selecionado pelo IEFP, I. P., de acordo com o perfil indicado pela entidade promotora na respetiva candidatura.
9 -O IEFP, I. P., decide a candidatura no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data da sua apresentação, após aplicação da matriz de análise referida no n.º 4 do presente artigo e dentro da dotação orçamental existente.
10 -Após a notificação da decisão de aprovação, a entidade promotora deve:
1. a)Apresentar o termo de aceitação da decisão de aprovação ao IEFP, I. P., no prazo de 10 dias úteis;
2. b)(Revogada.)
3. c)Iniciar o primeiro estágio, no prazo de 60 dias úteis;
4. d)Iniciar os restantes estágios, no prazo de 90 dias úteis, considerando-se extintas as vagas não preenchidas findo esse prazo.
11 -O não cumprimento pela entidade promotora do previsto nas alíneas a) e c) do número anterior determina a caducidade da decisão de aprovação, salvo motivo atendível que seja aceite pelo IEFP, I. P.
12 -O número de estagiários que pode ser aprovado a cada entidade promotora, em cada ano civil, é limitado em função do número de trabalhadores da entidade, nos termos a definir no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º
13 -Pode ser fixado um limite para aprovação de estágios a cada entidade promotora ou entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial, em cada período de candidatura ou ano civil, nos termos a definir no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º

Artigo 20.º · Regime especial de projetos de interesse estratégicoRevogado

Artigo 21.º · IncumprimentoRevogado

Artigo 22.º · Acompanhamento, verificação ou auditoriaRevogado

Artigo 23.º · Execução, regulamentação e avaliaçãoRevogado

Artigo 24.º · Financiamento comunitárioRevogado

Artigo 25.º · Norma revogatóriaRevogado

Artigo 26.º · Disposições transitóriasRevogado

Artigo 27.º · Entrada em vigorRevogado