Art.º 25 · Portaria n.º 206/91 — Embarcações arribadas

1 -São consideradas arribadas as embarcações que entrem no porto, em situação de emergência, pelos motivos seguintes:
1. a)Avaria, incêndio a bordo ou água aberta;
2. b)Aguada;
3. c)Embarcar mantimentos, sobresselentes, lubrificantes ou meter combustível;
4. d)Desembarcar doentes, feridos ou náufragos;
5. e)Desembarcar tripulantes ou passageiros falecidos a bordo;
6. f)Deslocação da carga que transportem;
7. g)Mau tempo.
2 -As embarcações arribadas poderão acostar aos cais indicados pela autoridade portuária a quem compete estabelecer eventual prioridade, devendo neles permanecer unicamente durante o período de tempo autorizado para satisfação do motivo que as obrigou a entrar no porto.
3 -Têm prioridade na acostagem as embarcações arribadas para desembarcar doentes, feridos, náufragos ou para correcção da estiva da carga.
4 -As embarcações arribadas que posteriormente pretendam efectuar operações de carga ou descarga de mercadorias ficam sujeitas às disposições regulamentares da generalidade das embarcações, perdendo o direito ao tratamento específico previsto neste artigo a partir do momento em que cessou a causa da arribada.

Artigo 25.º — Embarcações arribadas