Art.º 37 · Portaria n.º 206/91 — Operadores portuários - Licenciamentos e outros requisitos

1 -Operadores portuários são as sociedades licenciadas para o exercício das operações portuárias, nos termos da legislação em vigor.
2 -O licenciamento do operador portuário poderá abranger a generalidade das operações ou parte delas.
3 -O licenciamento de operador portuário para operações de superintendência de cargas não é acumulável com o licenciamento para quaisquer outras operações.
4 -O licenciamento e o exercício da actividade de operador portuário dependem exclusivamente da satisfação de requisitos definidos nos termos da lei no que se refere à natureza jurídica, capacidade técnica, económica e financeira e dotação de meios humanos, de prestação de caução para garantia do cumprimento de todas as obrigações a que fica adstrito e da celebração de contratos de seguro legalmente obrigatórios.

Artigo 37.º — Operadores portuários - Licenciamentos e outros requisitos