Estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas, as medidas específicas aplicáveis a moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos (moluscos bivalves vivos) e os regimes específicos aplicáveis ao rio Minho e ao rio Guadiana.
A presente portaria estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas, as medidas específicas aplicáveis a moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos (moluscos bivalves vivos) e os regimes específicos aplicáveis ao rio Minho e ao rio Guadiana.
Sem prejuízo do cumprimento das obrigações específicas relativas ao transporte de pescado desde o local de apanha até ao ponto da primeira venda, o transporte dos produtos da pesca fica sujeito ao regime dos bens em circulação, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, na sua redação atual.
A taxa de registo a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º é fixada pela DOCAPESCA, não podendo o seu valor ser superior a 50 % da taxa cobrada ao produtor na venda em lota.
O disposto na presente portaria não prejudica o regime específico aplicável ao rio Guadiana, estabelecido na Portaria n.º 36/2019, de 28 de janeiro.
É revogada a Portaria n.º 197/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual.
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de junho de 2026.
O Secretário de Estado das Pescas e do Mar, Salvador Malheiro Ferreira da Silva, em 29 de abril de 2026.
ANEXO
[a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º]
Informação mínima a constar das faturas:
Nome, firma, ou denominação social;
Morada fiscal;
Identificação fiscal;
Número de apanhador ou pescador apeado ou número de identificação externa;
Número da licença de pesca.
Nome, firma ou denominação social (apenas obrigatório para sujeitos passivos de IVA);
Morada (apenas obrigatório para sujeitos passivos de IVA);
Identificação fiscal.
Denominação comercial e código FAO de cada espécie;
Quantidade e valor por espécie;
Utensílio ou arte utilizada na captura e zona de apanha (Atlântico Nordeste) ou local de águas interiores não marítimas (por exemplo: ria Formosa, rio Tejo);
Data da captura.
As taxas aplicadas e o montante de imposto devido (IVA, segurança social, DOCAPESCA);
Local de carga e de descarga;
Data;
Assinatura.
119948410