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Artigo 50.º — [...]

Vigente desde: 08/05/2025

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  1. a)[...]
    1. i)[...]
    2. ii)[...]
    3. iii)[...]
  2. b)[...]
    1. i)[...]
    2. ii)[...]
    3. iii)[...]
  3. c)[...]
    1. i)[...]
    2. ii)[...]
    3. iii)[...]
    4. iv)[...]
    5. v)Aproveitamento de águas pluviais.

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Em vigor desde 08/05/2025

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