A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Em 6 de julho de 2015.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima.
ANEXO
ESTATUTOS DO INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, I. P.