É revogada a Portaria n.º 327/2004, de 31 de Março, com a redacção conferida pela Portaria n.º 1296/2005, de 5 de Maio.
Artigo 22.º — Revogação
Vigente desde: 24/02/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/02/2009