Regulamenta o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP)
A presente portaria regulamenta o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) que deva funcionar no Instituto Nacional de Administração (INA), nos termos do n.º 8 do artigo 56.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
O procedimento concursal identifica os órgãos ou serviços necessitados, o número de postos de trabalho comprometidos em cada um, os respectivos locais de trabalho, bem como o montante do emolumento devido para encargos de selecção.
A composição do júri inclui, obrigatoriamente, um trabalhador integrado na carreira geral de técnico superior, posicionado em posição remuneratória não inferior à 7.ª, e um docente universitário doutorado.
A candidatura apresentada é acompanhada da entrega, em numerário ou mediante cheque visado, do montante do emolumento para encargos de selecção.
Os candidatos que sejam sujeitos de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída frequentam o CEAGP, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, em comissão de serviço, independentemente de autorização do órgão ou serviço de origem, aplicando-se-lhes o disposto no artigo 72.º do mesmo diploma e sendo a respectiva remuneração base assegurada por aquele órgão ou serviço.
Os trabalhadores referidos no artigo 12.º regressam ao órgão ou serviço de origem no dia seguinte àquele em que tenha lugar a última frequência do CEAGP.
Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 56.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, é aplicável aos diplomados pelo CEAGP que venham a ser integrados na carreira geral de técnico superior o disposto no artigo 48.º daquela lei.
Quando o encargo com o pagamento das propinas do CEAGP tenha sido assegurado por um órgão ou serviço, o diplomado constitui-se na obrigação de aceitar a integração e na de exercer funções públicas por um período mínimo de três anos, contado da data da integração na carreira geral de técnico superior, sob pena de dever reembolsar o Estado em montante igual ao das propinas, acrescido dos juros legais.
Aos formandos do Curso do ano lectivo de 2008-2009, nos termos publicitados aquando do respectivo procedimento de recrutamento:
É revogada a Portaria n.º 327/2004, de 31 de Março, com a redacção conferida pela Portaria n.º 1296/2005, de 5 de Maio.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 17 de Fevereiro de 2009.
ANEXO I
(referido no n.º 1 do artigo 10.º)
Temas das provas de conhecimentos
1) Organização do Estado e da Administração Pública.
2) Regime legal da gestão de recursos humanos.
3) Regime legal da contratação pública.
4) Contabilidade pública.
5) União Europeia.
6) Cooperação e relações internacionais.
7) Estatística.
8) Língua inglesa.
ANEXO II
(referido no n.º 2 do artigo 14.º e no n.º 5 do artigo 15.º)
Unidades curriculares e respectivos créditos
1.º período
(ver documento original)
2.º período
(ver documento original)
3.º período
(ver documento original)