Art.º 4 · Portaria n.º 213/2021 — Taxas de desclassificação de resíduos

1 -A apreciação dos pedidos de aplicação do fim de estatuto de resíduos caso a caso, referidos nos n.os 4 e 5 do artigo 92.º do RGGR, está sujeita ao pagamento de uma taxa no valor de (euro) 1000.
2 -É ainda devida taxa pela apreciação do pedido de alteração das condições das decisões referidas no número anterior no valor de (euro) 300.
3 -A apreciação de pedidos para constituição de espaços de experimentação e inovação previstos no n.º 11 do artigo 91.º do anexo I relativo aos subprodutos, está sujeita ao pagamento de uma taxa no valor de (euro) 300.

Artigo 4.º — Taxas de desclassificação de resíduos