Art.º 11 · Portaria n.º 214/2012 — Critérios de elegibilidade

1 -São suscetíveis de financiamento pelo Fundo, os projetos, iniciativas e ações que cumpram as seguintes condições:
1. a)Estejam em conformidade com os objetivos do Fundo;
2. b)Respeitem as disposições legais, nacionais e comunitárias aplicáveis;
3. c)Não se encontrem física, nem financeiramente concluídos na data da apresentação da candidatura.
2 -Os projetos, iniciativas e ações que possam consubstanciar auxílios de Estado devem ainda respeitar as condições e limites estabelecidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da agricultura.

Artigo 11.º — Critérios de elegibilidade