Sétima alteração à Portaria n.º 592/2010, de 29 de julho que estabelece as condições aplicáveis ao serviço de interruptibilidade, a prestar por um consumidor de eletricidade ao operador da rede de transporte, bem como o regime retributivo do referido serviço e as penalizações associadas a eventuais incumprimentos, no sentido de harmonizar as condições de interruptibilidade no mercado ibérico
O artigo 5.º da Portaria n.º 592/2010, de 29 de julho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1308/2010, de 23 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
.Artigo 5.º
Retribuição do serviço de interruptibilidade
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -Excetua-se do número anterior o parâmetro «(teta)» cujo valor é determinado anualmente a partir de 2014 (inclusive) por despacho do membro do Governo responsável pela área da energia, sob proposta da DGEG, até ao dia 15 de setembro de cada ano, sem prejuízo da disposição transitória aplicável, e publicado no sítio da Internet desta Direção-Geral e do operador da rede de transporte.
- 4 -A determinação do valor do parâmetro referido no número anterior deve contribuir para a harmonização da remuneração do serviço de interruptibilidade a nível ibérico, devendo o mesmo refletir quaisquer alterações que venham a ser efetuadas ao disposto no artigo 6.º da 'Orden ITC/2370/2007, de 26 de julio', na redação dada pela 'Orden IET/2804/2012, de 27 de diciembre', ambas publicadas no 'Boletín Oficial del Estado'
O artigo 2.º da Portaria n.º 1308/2010, de 23 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 200/2012, de 2 de julho, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º
Retribuição do serviço de interruptibilidade
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -Nos casos em que o prestador de serviço de interruptibilidade seja abastecido no nível de Muito Alta Tensão e tenha uma potência média anual superior a 50 MW, determinada como o quociente entre a energia consumida pelo prestador do serviço em megawatt hora nos últimos 12 meses contados entre 1 de novembro e 31 de outubro e o número de horas decorridas nesse mesmo período, os dois fatores determinados nos n.os 3 e 4 do presente artigo são multiplicados por um parâmetro '(teta)'.
- 6 -A retribuição do serviço de interruptibilidade dos prestadores abrangidos pelo número anterior fica limitada a um valor máximo igual a 85% do preço médio de referência da energia para o trimestre anterior em euros por MWh 'Peh', fixado pela Dirección General de Política Energética y Minas por aplicação do disposto no artigo 6.º da 'Orden ITC/2370/2007, de 26 de julio', na redação dada pela 'Orden IET/2804/2012, de 27 de diciembre', ambas publicadas no 'Boletín Oficial del Estado', calculado como o quociente entre o valor resultante das fórmulas definidas nos números 1 e 2, consoante a fórmula que se aplique, e a energia anual consumida pelo prestador do serviço nos últimos 12 meses contados entre 1 de novembro e 31 de outubro.
- 7 -No caso dos prestadores de serviços de interruptibilidade não abrangidos pelo n.º 5, a retribuição do serviço de interruptibilidade fica limitada a um valor máximo de (euro)18/MWh, calculado como o quociente entre o valor resultante das fórmulas definidas nos n.os 1 e 2, consoante a fórmula que se aplique, e a energia anual consumida pelo prestador do serviço nos últimos 12 meses contados entre 1 de novembro e 31 de outubro.
É aditado o artigo 12.º - A à Portaria n.º 592/2010, de 29 de julho, alterada pelas Portarias n.os 1308/2010, de 23 de dezembro, 71/2011, de 10 de fevereiro, e 200/2012, de 2 de julho, com a seguinte redação:
Artigo 12.º-A
Repercussão tarifária
- 1 -Os montantes pagos a partir de 1 julho de 2013 pelo operador da rede de transporte aos prestadores do serviço de interruptibilidade enquadrados pelo n.º 5 do artigo 2.º da Portaria n.º 1308/2010 e os encargos financeiros associados a estes montantes são objeto de repercussão tarifária, nos proveitos permitidos da atividade de Gestão Global do Sistema do operador da rede de transporte do ano subsequente, tendo em conta os valores estimados dos montantes pagos e respetivos encargos financeiros, sendo efetuado o ajustamento no segundo ano subsequente, de forma definitiva, tendo em conta os valores ocorridos.
- 2 -Os encargos financeiros referidos no número anterior são calculados, tendo por base uma taxa determinada pela média entre o custo médio de financiamento do grupo empresarial que integra o operador da rede de transporte, relativo ao ano anterior a que dizem respeito os encargos, e a taxa de juro aplicada pela ERSE para a determinação de ajustamentos provisórios (t-1), nos termos do Regulamento Tarifário.
- 3 -Apenas se aplicam juros de ajustamentos, nos termos do Regulamento Tarifário, no cálculo do ajustamento definitivo.
Para efeitos do cálculo da retribuição do serviço de interruptibilidade devida a partir do segundo semestre de 2013 e aplicável até à emissão do despacho previsto no n.º 3 do artigo 5.º da Portaria n.º 592/2010, de 29 de julho, na redação dada pela presente portaria, o parâmetro «(teta)» assume o valor 1,85.
A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de julho de 2013.
O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade, em 28 de junho de 2013.