- 1 -Os modelos de cartão em PVC aprovados pela presente Portaria têm cor branca, forma retangular e dimensões de acordo com a norma ISO 7810 (54 mm x 86 mm x 0, 82 mm).
- 2 -O modelo de cartão de identificação, referido no n.º 1 do artigo 1.º, é impresso em ambas as faces, integrando as especificações constantes do Anexo I - Modelo A.
- 3 -O modelo de cartão de livre-trânsito, mencionado no n.º 2 do artigo 1.º, é impresso em ambas as faces, integrando as especificações constantes do Anexo II - Modelo B.
Artigo 2.º — Cores, dimensões e elementos impressos
Vigente desde: 19/07/2018
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