Art.º 10 · Portaria n.º 219/2013 — Montante e pagamento do apoio

1 -O montante dos apoios a que se refere o artigo 3.º é fixado no aviso de abertura do concurso.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, para as ações abrangidas pelo Eixo 2 é fixada uma taxa máxima de apoio de 80%, aplicável ao montante do investimento aprovado pelo IVV, I.P.
3 -Os apoios são concedidos sob a forma de subsídios à exploração não reembolsáveis, procedendo o IVV, I.P., a transferências trimestrais para os beneficiários ou, em casos excecionais, em duodécimos mensais, até ao montante correspondente à percentagem fixada nos termos do número anterior.

Artigo 10.º — Montante e pagamento do apoio