À Direcção de Serviços de Medicamentos e Produtos Veterinários, abreviadamente designada por DSMPV, compete:
- a)Avaliar a qualidade, a segurança e a eficácia dos medicamentos, dos produtos e dos biocidas de uso veterinário, das pré-misturas medicamentosos e dos preparados homeopáticos para animais, propondo ao director-geral a concessão de autorização de introdução no mercado;
- b)Manter em funcionamento o Sistema Nacional de Farmacovigilância e Toxicologia Veterinárias;
- c)Definir as medidas de licenciamento e controlo de comercialização e utilização dos medicamentos veterinários e estabelecer o Plano Nacional de Controlo de Utilização de Medicamentos Destinados a Animais de Exploração;
- d)Aprovar as normas de comercialização de medicamentos veterinários, pré-misturas medicamentosas e produtos de uso veterinário, bem como da prestação de cuidados de saúde a animais;
- e)Colaborar na elaboração do Plano Nacional da Pesquisa de Resíduos.