- 1 -Por cada operação completa de pesagem avulsa (tara + carga) é devida a importância de 360$00.
- 2 -Quando se trate da pesagem da totalidade de um lote de mercadorias provenientes de ou destinadas a um mesmo navio, será aplicada a taxa EB3 = 32$00 por tonelada pesada.
Artigo 28.º — Básculas
Vigente desde: 11/01/2001
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Em vigor desde 11/01/2001