Art.º 43 · Portaria n.º 22/2014 — Funcionamento

1.Os Conselhos de Curso são Órgãos de Conselho do Diretor de Ensino para assuntos de natureza eminentemente escolar.
2.Os Conselhos de Curso regem-se pelas seguintes normas comuns de funcionamento:
1. a)São convocados e presididos pelo Diretor de Ensino, com possibilidade de delegação;
2. b)As convocatórias das reuniões são acompanhadas das respetivas agendas e comunicadas aos membros dos Conselhos de Curso com a antecedência necessária;
3. c)O Diretor de Ensino pode convocar para as reuniões dos Conselhos de Curso, sem direito a voto, outros oficiais e docentes da AM;
4. d)Os Conselhos de Curso deliberam estando presente a maioria simples dos seus membros;
5. e)As deliberações podem ser estabelecidas por consenso ou, quando sujeitas a votação, são tomadas por maioria simples dos votos;
6. f)Qualquer membro pode lançar para a ata declaração de voto;
7. g)O secretário, nomeado pelo Diretor de Ensino, participa nas reuniões sem direito a voto;
8. h)Das reuniões são lavradas atas pelo secretário, que, depois de lidas, são assinadas pelo presidente e pelo secretário;
9. i)As atas das reuniões são submetidas à apreciação do Diretor de Ensino, quando a presidência for delegada;
10. j)As atas das reuniões são submetidas pelo Diretor de Ensino a homologação do Comandante;
3.Os membros dos Conselhos de Curso podem propor para agenda das reuniões a discussão de propostas, estudos ou projetos sobre matéria do âmbito do respetivo Conselho.
4.Os Conselhos de Curso reúnem ordinariamente no final de cada semestre e extraordinariamente sempre que forem convocados pelo Presidente.

Artigo 43.º — Funcionamento

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