Art.º 8-A · Portaria n.º 224/2015 — Prescrição com recurso a dispositivos móveis

1 -A prescrição eletrónica de medicamentos com recurso a dispositivos móveis é obrigatoriamente realizada mediante a utilização de chaves móveis digitais ou tecnologia equivalente.
2 -A prescrição realizada através de dispositivos móveis encontra-se limitada à emissão de receita desmaterializada e deve observar os requisitos de validade constantes do artigo 9.º
3 -A prescrição de medicamentos nesta modalidade é vedada dentro do SNS, com as seguintes exceções:
1. a)Domicílios registados nos sistemas clínicos;
2. b)Serviços de urgência.

Artigo 8.º-A — Prescrição com recurso a dispositivos móveis