Os encargos orçamentais decorrentes da execução do programa referido no artigo anterior são repartidos por ano económico, da seguinte forma:
- 2018 -900.000,00 EUR;
- 2019 -100.000,00 EUR.
Artigo 2.º
Vigente desde: 11/04/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/04/2018