O contrato de seguro pode prever o direito de regresso da empresa de seguros, designadamente em relação ao tomador do seguro, quando:
- a)O acidente ocorra em consequência de infração às regras de segurança ou a outras disposições legais ou regulamentos aplicáveis ao exercício da atividade de ama;
- b)Este não possua as autorizações e certificações legalmente exigidas quer em relação ao exercício da atividade de ama, quer em relação às instalações ou aos equipamentos utilizados para o exercício daquela atividade;
- c)O acidente resulte de ações praticadas sobre a criança pelo tomador do seguro ou pelas pessoas pelas quais este seja civilmente responsável.