Regulamenta o procedimento de reconhecimento e concretização das isenções aplicáveis aos biocombustíveis avançados e aos gases de origem renovável.
A presente portaria regulamenta o procedimento de reconhecimento e concretização das isenções previstas no n.º 11 do artigo 90.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aplicáveis aos biocombustíveis avançados e aos gases de origem renovável.
Podem beneficiar de isenção os operadores económicos que, comprovadamente, introduzam no consumo biocombustíveis avançados ou gases de origem renovável, desde que cumpram as seguintes condições:
A isenção é aplicável aos biocombustíveis avançados introduzidos no consumo que estejam certificados com TdB emitidos pela entidade competente e cancelados por esta, desde que correspondam às quantidades físicas introduzidas no consumo.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 15 de maio de 2026.
A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho. - O Secretário de Estado Adjunto e da Energia, Jean Paulo Gil Barroca.
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