Art.º 13 · Portaria n.º 227/2025/1 — Avisos de abertura de concurso

1 -O AAC deve observar o respeito pelas regras definidas no Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, na sua redação atual, e pelas orientações técnicas aprovadas pela EMRP.
2 -O AAC pode definir condições específicas em função dos objetivos a alcançar no âmbito da execução do PRR nomeadamente os investimentos, as subvenções, os calendários de execução e os marcos e metas a atingir, bem como as obrigações do beneficiário, as penalizações em caso de incumprimento e os termos da redução ou revogação do apoio.

Artigo 13.º — Avisos de abertura de concurso