- 1 -O plano de ação é elaborado para um período definido em aviso de abertura de candidaturas, sendo constituído por ações obrigatórias e facultativas a financiar e, quando existam, por ações obrigatórias e não obrigatórias não financiadas no âmbito do CLDS-4G, organizadas por eixo de intervenção, e deve conter:
- a)Os objetivos a atingir pelo CLDS-4G;
- b)Os eixos de intervenção, as ações obrigatórias e as não obrigatórias, quando existentes, bem como a sua descrição;
- c)A caracterização dos destinatários a abranger por ação.
- d)Os limites do território de intervenção, quando infra concelhio, com indicação das freguesias que o integram;
- e)Os indicadores de execução e de resultados esperados;
- f)O orçamento desagregado, por rubricas orçamentais e por ano civil e correspondentes cronogramas físico e financeiro;
- g)As entidades locais executoras das ações;
- h)A identificação do coordenador técnico do CLDS-4G, acompanhada do respetivo curriculum vitae e declaração da sua afetação por período normal de trabalho a tempo completo e em exclusividade.
- 2 -Quando, no território de intervenção do CLDS-4G, existam outros programas destinados a públicos-alvo específicos, o plano de ação deve indicar as formas de articulação com os projetos desenvolvidos no âmbito desses programas, caso existam, não podendo, contudo, as ações que venham a ser incluídas no CLDS-4G sobrepor-se às ações desenvolvidas nesses mesmos projetos.
- 3 -O montante de financiamento previsto no plano de ação não pode exceder o limite máximo de financiamento previsto para o território de intervenção a que se destina, devendo ser consideradas, sempre que previsto, as receitas geradas pela atividade do CLDS-4G.
- 4 -O plano de ação deve, ainda, conter as ações não financiadas pelo Programa CLDS-4G, entendidas pelo CLAS como importantes para a intervenção territorial a realizar, nomeadamente ações que mobilizem os recursos disponíveis na comunidade, promovendo o desenvolvimento integrado do CLDS-4G em diversas áreas de intervenção, designadamente habitação, saúde, desporto, educação e reabilitação urbana.
- 5 -O plano de ação é elaborado pela ECLP e, sempre que possível, com a colaboração do núcleo executivo do CLAS e do coordenador técnico do CLDS-4G.
- 6 -Na situação a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º, o plano de ação é, ainda, elaborado com a colaboração da câmara municipal sempre que esta o pretenda.
Artigo 14.º — Elaboração do Plano de Ação
Vigente desde: 14/08/2018
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Em vigor desde 14/08/2018