1 -Podem apresentar pedidos de financiamento serviços e organismos da Administração Pública com competências legais nas áreas de intervenção do Fundo estabelecidas na Decisão n.º 2007/435/CE , do Conselho, de 25 de Junho.
2 -As entidades referidas no número anterior podem submeter projectos em parceria entre si ou com entidades terceiras de reconhecido mérito no âmbito da prossecução dos objectivos do Fundo, devendo o projecto, nesta situação, ser liderado por entidade que se enquadre no número anterior, que assume perante a autoridade responsável o estatuto de beneficiário.
3 -O beneficiário é a entidade legalmente responsável pela implementação do projecto e, para esse efeito, é considerado como destinatário final do financiamento.