Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica, e revoga a Portaria n.º 173/2011, de 28 de abril
A presente portaria estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica, a que se refere o n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 170/2012, de 1 de agosto, e 90/2014, de 11 de junho.
O contrato de seguro garante, no mínimo, a cobertura da obrigação de indemnizar terceiros por danos decorrentes de ações ou omissões imputáveis ao operador de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica no exercício das suas atividades de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica e de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica, quando aplicável.
Os seguradores que celebrem contratos de seguro regulados na presente portaria devem comunicar à DGEG e à entidade gestora de operações da rede da mobilidade elétrica, a resolução dos respetivos contratos, no prazo de dez dias após a data da respetiva produção de efeitos.
Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 170/2012, de 1 de agosto, e 90/2014, de 11 de junho, no contrato de seguro podem ser estipuladas franquias a pagar pelo operador, não oponíveis a terceiros lesados.
É revogada a Portaria n.º 173/2011, de 28 de abril.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix, em 8 de agosto de 2016. - O Secretário de Estado da Energia, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches, em 21 de agosto de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Fernando Gomes Mendes, em 9 de agosto de 2016.