- 1 -A frequência do CAT pressupõe o pagamento de uma propina.
- 2 -A propina do CAT - Formação Inicial é suportada pelos órgãos ou serviços de origem dos respetivos trabalhadores.
- 3 -[Regogado].
Artigo 6.º — Propina
AlteradoVersão 2Vigente desde: 13/04/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 13/04/2023
Portaria n.º 103/2023 - 1.ª Série(12/04/2023)
Original