Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º — Departamento de Identificação e Qualificação

Vigente desde: 26/05/2026
  1. 1 -Compete ao Departamento de Identificação e Qualificação, abreviadamente designado por DIQ, assegurar a correta aplicação da legislação em matéria de identificação, enquadramento, vinculação e gestão das obrigações declarativas de pessoas singulares e coletivas.
  2. 2 -Compete, ainda, ao DIQ:
    1. a)Assegurar os procedimentos de identificação, enquadramento, vinculação e gestão das obrigações declarativas de pessoas singulares e coletivas;
    2. b)Assegurar os procedimentos necessários à adesão e à gestão da relação contributiva dos beneficiários do regime público de capitalização;
    3. c)Assegurar a gestão de remunerações, promovendo o respetivo registo e os procedimentos de regularização;
    4. d)Assegurar os procedimentos para a atribuição e gestão de incentivos do Sistema de Segurança Social, nomeadamente incentivos ao emprego, isenções e reduções contributivas;
    5. e)Assegurar a gestão das obrigações declarativas, promovendo a atualização dos registos de identificação, enquadramento, vinculação e carreira contributiva, bem como os procedimentos de regularização.
    6. f)Colaborar com a Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social na análise, avaliação e aperfeiçoamento da legislação aplicável às matérias da sua competência;
    7. g)Elaborar e acompanhar os planos de regularização de dívida dos beneficiários;
    8. h)Apoiar e acompanhar os grandes contribuintes nas diversas vertentes da relação contributiva, através de gestores de contribuinte, em articulação com o IGFSS no que respeita a matérias de gestão e cobrança de contribuições;
    9. i)Articular com as unidades orgânicas relevantes do ISS, I. P., e com outras entidades do sistema de segurança social, no âmbito do apoio aos grandes contribuintes;
    10. j)Articular com o Gabinete de Coordenação a implementação e uniformização de práticas e procedimentos nos centros distritais;
    11. k)Articular com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), no que respeita às matérias da sua competência.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/05/2026

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada