1 -O regulamento interno da creche familiar define as regras e os princípios específicos do funcionamento da resposta e deve ser elaborado de acordo com a legislação aplicável em vigor.
2 -Um exemplar do regulamento interno deve ser entregue às famílias no ato de celebração do contrato de prestação de serviços.
3 -As alterações ao regulamento interno são comunicadas ao Instituto de Segurança Social, I.P., bem como aos respetivos pais ou a quem exerça as responsabilidades parentais.