O SG e o DGORH verificarão a regularidade das candidaturas, elaborarão uma lista global de candidatos por cada uma das áreas referidas no artigo 1.º e remetê-las-ão, para afixação nos locais onde tiverem sido afixados os cadernos eleitorais, até 25 dias antes da data marcada para a eleição.
Artigo 15.º — (Verificação e afixação das candidaturas)
Vigente desde: 12/04/1984
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 12/04/1984