Art.º 2 · Portaria n.º 234/81 — (Termos em que são lavrados os registos)

1 -As inscrições são lavradas por simples extracto, dele devendo constar as seguinte rubricas:
1. a)Número de inscrição;
2. b)Denominação da instituição;
3. c)Sede e âmbito geográfico da actuação;
4. d)Fins;
5. e)Natureza do património social;
6. f)Duração, quando determinada;
7. g)Composição dos corpos gerentes;
8. h)Forma de obrigar a instituição;
9. i)Cláusulas especiais;
10. j)Documentos.
2 -Os extractos das inscrições são lavrados por forma sucinta e esquemática, podendo conter apenas a indicação das disposições dos estatutos das instituições respeitantes às diferentes rubricas.
3 -Dos averbamentos constará a indicação dos factos registados e a identificação dos documentos que servirem de base ao registo.

ARTIGO 2.º — (Termos em que são lavrados os registos)