Aprova o Regulamento do Registo das Instituições Privadas de Solidariedade Social
A inscrição das instituições só será recusada, mediante despacho do director-geral da Segurança Social, nos termos do n.º 4 do artigo 39.º do Estatuto das Instituições Privadas de Solidariedade Social.
Os centros regionais de segurança social poderão emitir declarações comprovativas dos actos de registo, cuja efectivação lhes tenha sido comunicada nos termos do artigo anterior.
A competência do director-geral da Segurança Social prevista neste Regulamento é delegável nos subdirectores-gerais ou directores de serviços.
O Secretário de Estado da Segurança Social, António José de Castro Bagão Félix.