Art.º 8 · Portaria n.º 238/2023 — Critérios de elegibilidade dos projetos

1 -Os critérios de elegibilidade dos projetos são os seguintes:
1. a)Enquadrar-se nos objetivos e prioridades definidos nos respetivos AAC;
2. b)Ter data de início dos trabalhos após a data da candidatura, tal como definido no n.º 23 do artigo 2.º e no artigo 6.º do RGIC;
3. c)Demonstrar viabilidade económico-financeira;
4. d)Cumprir o princípio de «Não prejudicar significativamente» ou «Do no significant harm» (DNSH), não incluindo atividades que causem danos significativos a qualquer objetivo ambiental na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento da Taxonomia da EU), de acordo com a lista de atividades excluídas constante do anexo ii do presente Regulamento;
5. e)Integrar toda a informação exigida no âmbito da instrução do processo de candidatura, nos termos dos respetivos avisos, respeitando as condições e os prazos fixados;
6. f)Obter uma avaliação final favorável dos critérios de seleção;
7. g)Estar em conformidade com as disposições legais, nacionais e europeias, e regulamentares que lhes forem aplicáveis.
2 -Os AAC podem definir os limiares mínimos e máximos de investimento e de apoio.

Artigo 8.º — Critérios de elegibilidade dos projetos