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Artigo 16.º — Avenças

Vigente desde: 27/02/1993
  1. 1 -A requerimento dos interessados, podem ser concedidas avenças às embarcações de pesca local e costeira e de tráfego local, de 10 tAB a 500 tAB, para estacionarem e acostarem a obras destinadas às suas actividades específicas e para utilização de docas de marés que não tenham regulamentação própria, mediante o pagamento das seguintes taxas:
    1. a)Até 50 tAB:

      Anual - 5775$00;

      Semestral - 3178$00;

      Trimestral - 1765$00;

    2. b)De mais de 50 tAB a 100 tAB:

      Anual - 10400$00;

      Semestral - 5775$00;

      Trimestral - 3178$00;

    3. c)De mais de 100 tAB a 200 tAB:

      Anual - 17335$00;

      Semestral - 9530$00;

      Trimestral - 5200$00;

    4. d)Por cada tonelada de arqueação bruta acima de 200 tAB, as taxas referidas na alínea c) serão acrescidas de:

      Anual - 57$50;

      Semestral - 31$50;

      Trimestral - 17$50.

  2. 2 -As avenças são ajustadas aos anos civis por períodos trimestrais, semestrais ou anuais indivisíveis.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/02/1993

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