Compete à Unidade de Assuntos Jurídicos e Contencioso, abreviadamente designada por UAJC:
- a)Prestar apoio jurídico à CPL, I.P.;
- b)Prestar assistência jurídica nos processos em que a CPL, I.P., seja parte;
- c)Colaborar na preparação e redação de projetos de diplomas, de procedimentos concursais e de contratação, de protocolos e de outros atos jurídicos;
- d)Assegurar a organização e a atualização dos ficheiros e arquivos de legislação, jurisprudência e doutrina, e promover a divulgação e esclarecimentos sobre as matérias de direito com interesse para a CPL, I.P..