Aprova os estatutos da Casa Pia de Lisboa, I.P. e revoga a Portaria n.º 1637-A/2007, de 31 de dezembro
São aprovados, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, os estatutos da Casa Pia de Lisboa, I.P., abreviadamente designada por CPL, I.P..
É revogada a Portaria n.º 1637-A/2007, de 31 de dezembro.
A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 8 de janeiro de 2013. - O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 7 de janeiro de 2013.
ANEXO
ESTATUTOS DA CASA PIA DE LISBOA, I.P.
Os coordenadores de equipas multidisciplinares são equiparados, para efeitos remuneratórios, a diretores técnicos.
Compete à Direção dos CED gerir e orientar a atividade dos CED, de acordo com as orientações do conselho diretivo.
São competências comuns a todos os serviços socioeducativos dos CED:
Compete aos Serviços de Acolhimento e Proteção, abreviadamente designados por SAP:
Compete aos Serviços Técnicos de Apoio Socioeducativos, abreviadamente designados por STASE:
Compete aos Serviços de Educação e Formação, abreviadamente designados por SEF:
Compete aos Serviços Técnicos de Apoio Socioeducativo, abreviadamente designados por STASE:
Os CED do tipo 3, de acordo com as respetivas especificidades, podem dispor dos vários tipos de serviços socioeducativos descritos para os CED tipo 1 e tipo 2, nos termos a definir por deliberação do conselho diretivo, a publicar em Diário da República.
Compete aos serviços administrativos e de manutenção:
Compete ao Departamento de Apoio à Coordenação, abreviadamente designado por DAC:
Compete ao Departamento de Serviços Partilhados, abreviadamente designado por DSP:
Compete à Unidade de Recursos Humanos, abreviadamente designada por URH:
Compete à Unidade de Qualidade e Auditoria, abreviadamente designada por UQA:
Compete à Unidade de Assuntos Jurídicos e Contencioso, abreviadamente designada por UAJC:
Os lugares de direção superior de 1.º e 2.º graus e de direção intermédia de 1.º a 3.º graus constam do mapa do anexo II aos presentes estatutos, dos quais faz parte integrante.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)
(ver documento original)
ANEXO II
Mapa de pessoal dirigente
(a que se refere o artigo 18.º)
(ver documento original)