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Artigo 21.º
— [Revogado.]
Vigente desde: 29/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 29/05/2026
Referenciado por (2)
Artigo 3.º da Portaria n.º 241/2026/1
Artigo 2.º da Portaria n.º 241/2026/1
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