Art.º 40 · Portaria n.º 241/2026/1

1 -Em casos devidamente fundamentados, pressupondo impraticabilidade de recurso a serviço público adequado, poderá ser autorizada a assistência do Serviço de Mergulhadores da Armada a entidades oficiais, fora do âmbito da Marinha, e até a particulares, mas, para estes, só quando envolva carácter humanitário.
2 -A assistência a que se faz menção no número anterior, cujos pedidos se devem processar de forma idêntica à mencionada no artigo 39.º, implicará, normalmente, o reembolso dos correspondentes encargos, exceto quando envolva carácter humanitário.

Artigo 40.º