Artigo 10.º — Atrasos

Nas situações previstas nos artigos 7.º e 9.º, havendo utilização dos serviços de correio, o concorrente será o único responsável pelos atrasos que se verifiquem, não podendo apresentar qualquer reclamação no caso de a entrega dos documentos respectivos se verificar já depois de esgotado o prazo que seja de aplicar.