Aprova o Regulamento do Concurso Público para Atribuição de Uma Licença para a Prestação de Serviço de Telecomunicações Complementar Móvel - Serviço Móvel Terrestre, funcionando na faixa 900 MHz
O concurso público tem por objecto a atribuição de uma licença para a prestação do serviço de telecomunicações complementar móvel - serviço móvel terrestre (SMT), funcionando na faixa 900 MHz.
O concurso público é aberto por despacho do membro do Governo com competências na área das comunicações, a publicar por aviso na 2.ª série do Diário da República, que conterá:
Os cadernos de encargos são adquiridos na sede do ICP, na Avenida de José Malhoa, lote 1683, em Lisboa, entre as 9 e as 12 horas e as 13 e as 16 horas e 30 minutos, até à data do fim do prazo para entrega das candidaturas.
Nas situações previstas nos artigos 7.º e 9.º, havendo utilização dos serviços de correio, o concorrente será o único responsável pelos atrasos que se verifiquem, não podendo apresentar qualquer reclamação no caso de a entrega dos documentos respectivos se verificar já depois de esgotado o prazo que seja de aplicar.
As candidaturas serão rejeitadas em qualquer fase do processo de concurso, sempre que se verifiquem as seguintes situações:
A entidade a que for atribuída a licença fica obrigada, no prazo de 10 dias a contar do recebimento da comunicação referida no n.º 3 do artigo anterior, a proceder ao reforço da caução para o valor de 250000000$00, a vigorar por um período de cinco anos, a qual será anual e progressivamente libertada até um limite de um quinto do seu valor, na medida em que se verificar o cumprimento anual do plano de cobertura constante da licença.
A licença terá um prazo de duração de 15 anos.